ACÓRDÃO Nº 1334/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1334/2025 - TCU - Plenário
OsMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodoPlenário,ACORDAM,
porunanimidade,comfundamentonoart.1º,incisoII,daLei8.443/92,c/cosarts.2º,incisoI,14,inciso
II, e 35, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, em considerar mitigada a irregularidade "descumprimento de
determinação deste Tribunal" quanto à determinação contida no subitem 1.7.1 do Acórdão 3.208/2021-
PlenárioimputadaàSra.KeylaOliveiraPinto,SuperintendenteEstadualdaFundaçãoNacionaldeSaúde
no Estado da Bahia de 21/1/2020 a 19/1/2023; em considerar cumpridas as determinações contidas: i)
nos subitens 9.1.1, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 530/2015-Plenário, notadamente em relação ao TC-PAC
290/2012; ii) no subitem 1.6 do Acórdão 894/2020-Plenário; iii) na alínea "a" do Acórdão 2.436/2020-
Plenário; iv) no subitem 1.7.1 do Acórdão 3.208/2021-Plenário; e v) nos itens (i), (ii) e (iii), todos do
Acórdão 1.694/2024-Plenário; e em apensar definitivamente estes autos ao TC 029.144/2014-0, dando-
se ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, ao Governo do Estado da Bahia, à Companhia
de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) e aos municípios de Encruzilhada/BA, Riachão
das Neves/BA e Rio de Contas/BA, de acordo com os pareceres constantes dos autos:
1. Processo TC-011.371/2015-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Governo do Estado da Bahia (13.937.032/0001-60).
1.2. Interessado: Keyla Oliveira Pinto (867.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.