ACÓRDÃO Nº 1332/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1332/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento das
determinações constantes do Acórdão 3187/2020-TCUPlenário, proferido no âmbito do
processo TC 037.035/2019-3, relacionado ao acompanhamento das deliberações
constantes no Acórdão 642/2015-TCU-Plenário, emitido no processo TC 015.463/2012-5,
reiterado pelo Acórdão 2525/2023-TCU-Plenário.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 1.6.1.1 do
Acórdão 642/2015-TCU-Plenário e no Acórdão 3187/2020-TCU-Plenário;
b) considerar insubsistente a determinação do item 9.2 do Acórdão 2525/2023-
TCU-Plenário, a qual fixou prazo para conclusão e remessa da tomada de contas especial
ao TCU, em virtude do ressarcimento ao erário efetivado pela Collect Importação e
Comercio Ltda, que representa a empresa Uno Healthcare Inc no país;
c) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-047.156/2020-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.