ACÓRDÃO Nº 1331/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1331/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.1, 9.2, 9.3 e
9.4 do Acórdão 1.132/2023-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC 020.739/2022-2, que
trata de auditoria operacional, destinada à avaliação da Política Nacional de Formação dos
Profissionais da Educação Básica, sob o ponto de vista dos programas e das ações a cargo
do Ministério da Educação (MEC) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (Capes), voltadas à formação inicial de professores da educação básica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1, 9.2 (subitens 9.2.1
a9.2.4),9.3(subitens9.3.1e9.3.2)e9.4(subitens9.4.1e9.4.2)doAcórdão1.132/2023-TCU-Plenário;
dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação (MEC), à Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e ao Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e
apensar os presentes autos ao processo originário (TC 020.739/2022-2), nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-021.760/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;
Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.