ACÓRDÃO Nº 1328/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1328/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do item 9.5 do
Acórdão 1.181/2022-TCU-Plenário, reiterado pelo Acórdão 1/2024-TCU-Plenário, com o
objetivo de verificar o atendimento às deliberações prolatadas nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do
Acórdão 1.181/2022-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU e considerando o Acórdão 1.181/2022-
TCU-Plenário em:
a) considerar em cumprimento, com prazo expirado, a determinação constante
da letra "d)" do Acórdão 1/2024-TCU-Plenário;
b) prorrogar o prazo da determinação do item "d" do Acórdão 1/2024-TCU-
Plenário, da minha relatoria, nos termos contidos no item 9.1.1 do Acórdão 1.181/2022-
TCU- Plenário, para que a Petrobras, até 31/10/2025, adote as providências necessárias
para que seu Conselho de Administração, inclua em sua Política de Compliance PL-0SPB-
00008, as seguintes disposições relativas a seus procedimentos de Due Diligence de
Integridade (DDI) e de uso do Grau de Risco de Integridade (GRI), a fim de cumprir
integralmente o Acórdão 1.181/2022-TCU-Plenário:
d.1) definição do conceito de diligência apropriada;
d.2) procedimentos que devem ser observados para se assegurar a
impessoalidade e a legalidade na atribuição do GRI;
d.3) nível de contraditório e ampla defesa, compreendendo recursos e
instâncias;
d.4) publicidade dos critérios que ensejaram o resultado da avaliação do GRI da
contraparte, tendo em vista que ora são sigilosos;
d.5) etapas e condições em que os GRIs atribuídos a potenciais fornecedores
serão considerados nas licitações, considerando a existência de assimetrias entre as
disposições da Lei 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da
Petrobras;
c) considerar integralmente cumprida a determinação constante do item "e" do
Acórdão 1/2024-TCU-Plenário;
d) considerar não implementada e reiterar a recomendação feita no item 9.3
do Acórdão 1.181/2022-TCU-Plenário e no item "f" do Acordão 1/2024-TCU-Plenário para
que a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de
Participações Societárias da União (CGPAR), coordenada pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais (SEST) do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, expeça as orientações normativas pertinentes sobre a forma pela qual as
empresas estatais federais devem implementar suas Políticas de Integridade nas
Transações com Partes Interessadas (PITPI), bem como a maneira pela qual as disposições
da PITPI poderão ser observadas nos procedimentos licitatórios, conforme inc. V do art. 32
da Lei 13.303/2016, levando-se em consideração suas peculiaridades, tais como as
distintas naturezas jurídicas, portes, maturidade dos sistemas de governança e controle,
situação de dependência econômico-financeira, áreas em que atuam, abrangência e
contextos fáticos e jurídico-normativo em que estão inseridas;
e) fixar o prazo de 90 dias para que a CGPAR apresente posição fundamentada
sobre o atendimento ou não da recomendação contida no item acima; e
f) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, aos interessados.
1. Processo TC-001.323/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ),
Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54217/OAB-DF) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.