ACÓRDÃO Nº 1327/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1327/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados os presentes embargos de declaração opostos ao Acórdão
951/2025-TCU-Plenário, por meio de que este Tribunal decidiu pelo não conhecimento da
denúncia veiculada nestes autos;
Considerando que o denunciante, ora embargante, intenta impugnar decisão
de não conhecimento para ver prosperar, nesta Corte, a matéria veiculada na denúncia;
Considerando que o denunciante não é considerado, automaticamente, parte
processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão
legítima para intervir nos autos;
Considerando que o denunciante, ora embargante, não foi admitido como
parte interessada nestes autos;
Considerando que o Tribunal de Contas da União não é sucedâneo do Poder
Judiciário para tutelar interesses nitidamente privados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
não conhecer dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443,
de 1992, e do art. 287 do RITCU, por não atender aos requisitos legais e regimentais de
admissibilidade.
1. Processo TC-003.510/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.9. Representação legal: Rachel Pinheiro de Andrade Mendonca (143377/OAB-
RJ).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.