TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 2-SOG, DE 25 DE JUNHO DE 2025

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 2-SOG, DE 25 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, e no
art. 1º, inciso V, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, na Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março
de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003636/2025-63, resolve:
Autorizar a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.709.449/0001-59, com sede na Avenida
Presidente Vargas 328, 2º a 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a realizar a operação
integral do Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "Terminal Aquaviário da Ilha Redonda
e Terminal Aquaviário da Ilha Comprida", inscrito no CNPJ sob o n° 02.709.449/0010-40,
localizado na Rua Chapot Prevost, nº 200, Bairro Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, com vistas à
movimentação e/ou armazenagem de carga geral, carga conteinerizada, granel sólido, líquido
e gasoso, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão
(Adaptação) nº 01/2020-MINFRA, de 5 de fevereiro de 2020.
Fica convalidada a operação executada no período que antecedeu a emissão do
presente documento.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente..
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR