SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 24 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA.
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. MONTANTE
SUPERIOR À RECEITA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES.
VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO
DO TRIBUTO PAGO ANTERIORMENTE.
As pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos, em
observância ao disposto no § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, podem deduzir da
base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração cumulativa, as
despesas de captação de recursos incorridas em montante que supere o total das receitas
dos respectivos períodos de apuração. Essas deduções podem ser efetuadas a partir do
mês em que seja reconhecida a despesa, sem impedimento para seu uso em períodos
subsequentes. Se forem referentes a períodos anteriores e não tiverem sido utilizadas, as
referidas deduções poderão ser aproveitadas nos períodos seguintes à sua apuração, sendo
vedada, porém, a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação de
tributo quitado anteriormente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA