SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE
OPÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE DARF COM CÓDIGO ESPECÍFICO OU APRESENTAÇÃO DE
DECLARAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA MEDIANTE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO OU DARF.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA.
Caso não exercida a opção pela CPRB, mediante recolhimento de DARF com
código específico ou entrega da DCTFWeb ou de PER/DCOMP, resta impossibilitada a
opção retroativa mediante retificação das Declarações ou de DARFs relativos a pagamentos
já efetuados na forma do art. 22, I e III, da Lei nº 8.212, de 1991 (preclusão lógica).
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, art. 9º, § 13;
Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral