SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 24 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PLANO DE SAÚDE. RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA FONTE. ALÍQUOTA APLICADA.
Comprovado que a prestação de serviço continuado de assistência à saúde
descrito no instrumento contratual corresponde a plano de saúde, torna-se obrigatório
efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e
da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem à pessoa
jurídica contratada, aplicando o percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento) e código de retenção 6190, consoante art. 33, I, da IN nº 1.234, de
2012.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 1º, 2º, 3º
e 33.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral