SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 18 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO.
Nos termos dos arts. 714, 716 e 723 do Regulamento do Imposto de Renda, de
2018, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na fonte no momento do
pagamento ou crédito pela prestação dos serviços discriminados naqueles dispositivos. De
modo que o momento em que o sujeito passivo deve proceder à retenção não constitui
uma faculdade a ele atribuída, devendo, ao contrário, obedecer estritamente aos
parâmetros fixados na legislação.
Dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda, de 2018, arts. 714, 716 e 723.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RETENÇÃO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PAGAMENTO.
Nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, o fato gerador da retenção na
fonte da CSLL ocorre no momento do pagamento pela prestação dos serviços elencados no
dispositivo legal mencionado. Assim, o momento em que o sujeito passivo deve proceder
à retenção não constitui uma faculdade a ele atribuída, devendo, ao contrário, obedecer
estritamente aos parâmetros fixados na legislação.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RETENÇÃO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PAGAMENTO.
Nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, o fato gerador da retenção na
fonte da Contribuição para o PIS/Pasep ocorre no momento do pagamento pela prestação
dos serviços elencados no dispositivo legal mencionado. Assim, o momento em que o
sujeito passivo deve proceder à retenção não constitui uma faculdade a ele atribuída,
devendo, ao contrário, obedecer estritamente aos parâmetros fixados na legislação.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RETENÇÃO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. PAGAMENTO.
Nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, o fato gerador da retenção na
fonte da Cofins ocorre no momento do pagamento pela prestação dos serviços elencados
no dispositivo legal mencionado. Assim, o momento em que o sujeito passivo deve
proceder à retenção não constitui uma faculdade a ele atribuída, devendo, ao contrário,
obedecer estritamente aos parâmetros fixados na legislação.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30 e 31.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral