SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.007, DE 16 DE MAIO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.007, DE 16 DE MAIO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
INDENIZAÇÃO. RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL.
São isentos os rendimentos percebidos por pessoa física a título de indenização
destinada a reparar danos patrimoniais (danos emergentes).
Estão dispensados de retenção na fonte e de tributação na Declaração de
Ajuste Anual (DAA), os valores recebidos a título de atualização monetária e de juros de
mora decorrentes do pagamento de verbas que não acarretem acréscimo patrimonial ou
que são isentas ou não tributadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 629,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO. LUCROS CESSANTES. ACORDO
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALOR HISTÓRICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
INCIDÊNCIA.
É tributável pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a quantia recebida
em decorrência de acordo homologado judicialmente, em razão de lucros cessantes, a
título de indenização por quebra de contrato, bem como os valores da atualização
monetária por índice oficial e dos juros compensatórios ou moratórios, relativos à referida
indenização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA