SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 13 DE MAIO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.006, DE 13 DE MAIO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS.
SERVIÇO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO.
Estão sujeitas à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte as
importâncias pagas ou creditadas a título de comissão em intermediação de negócios por
pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de agenciamento
marítimo.
Caso não haja a prestação de quaisquer dos serviços listados nos arts. 714 e
716 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
aprovado mediante artigo 1º do Decreto nº 9.580, de 2018, não haverá a retenção na
fonte do imposto sobre a renda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 162, DE 26 DE SETEMBRO
DE 2018.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, §1º; Lei nº 7.450, de
1985, art. 53, inciso I, e RIR/2018, arts. 714, 716 e 718.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta formulada sem a descrição precisa e completa do
fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução, bem como aquela
formulada com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por
parte da RFB.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso VIII; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos XI e XIV.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão