SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 25 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS. DISPÊNDIOS COM A
DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS "A MONTANTE" . BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS.
INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
A pessoa jurídica que explora jazidas minerais não pode utilizar créditos da
Cofins na modalidade insumos, apurados nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei
nº 10.833, de 2003, decorrentes de dispêndios com a descaracterização de barragens "a
montante" , tendo em vista que: 1) são despesas com itens: a) estranhos à produção de
bens destinados à venda ou à prestação de serviços; e b) exigidos pela legislação à pessoa
jurídica como um todo; 2) não são despesas com itens exigidos para que o bem produzido
ou o serviço prestado seja disponibilizado para venda; e 3) a circunstância geradora dos
dispêndios ocorre após a venda dos produtos comercializados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA