SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 24 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FOLHA DE PAGAMENTO DISTINTA.
Serviço de construção civil distingue-se de obra de construção civil.
O artigo 125 da IN RFB nº 2.110, de 2022 (caput e seus consectários), restringe-
se a serviços sujeitos à obrigatoriedade de retenção da contribuição previdenciária posta
no art. 110 do normativo.
A "execução de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia
civil, inclusive a cravação de estacas" é atividade normativamente categorizada como obra
de construção civil. Tal atividade, entretanto, é livre do dever de retenção de contribuição
previdenciária cf. dispõe o Ato Declaratório Interpretativo nº 6, de 2013; logo, não
alcançada pelas disposições do art. 125.
Não há norma de exceção que beneficie a consulente, afastando a regra de
elaboração de folha de pagamento para as obras de construção civil dispostas no art. 15
da IN RFB nº 2.021, de 2021, que prescreve a elaboração de folhas de pagamento
específicas por obra de construção civil, assim como a transmissão de informações
"distintas por obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços" , por
meio do eSocial.
Dispositivo Legais: IN RFB nº 2.110, de 2022, art. 125; IN RFB nº 2.061, de 2021,
art. 2º; IN RFB nº 2.021, de 2021, art. 15; e ADI nº 6, de 2013.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral