RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Reserva de vagas para 5º Conferência Nacional de
Políticas para Mulheres.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM órgão colegiado de
natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 e
regulamentado pelo Decreto Nº 6.412, de 25 de março de 2008, em sua 82 ª Reunião
Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de junho de 2025, no uso de suas competências legais
e considerando o que dispõe a Portaria GM/MMULHERES Nº 66, de 25 de abril de 2025,
que aprovou o Regimento Interno da 5º Conferência Nacional de Políticas para Mulheres,
resolve:
Art. 1º Estabelecer que, nos termos do art. 40, da Portaria GM/MMULHERES Nº
66, de 25 de abril de 2025, as Conferências, em todas suas etapas, deverão respeitar a
política de reserva de vagas, nos seguintes termos:
I - 50% de mulheres negras;
II - 10% de mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais, transgêneras e travestis -
LBT+;
III - 5% de mulheres com deficiência - PCDs;
IV - 5% de mulheres indígenas;
V - 5% de mulheres de comunidades quilombolas e de povos e comunidade
tradicionais.
§ 1º - Em caso de não serem atingidos os percentuais de quaisquer dos grupos
indicados, poderá haver a compensação das vagas pelos demais grupos previstos no
parágrafo único do art. 40, da Portaria GM/MMULHERES Nº 66/2025.
Art. 2º - As proposições desta Resolução não alcançarão as Conferências já
realizadas e aquelas que acontecerão em até cinco dias após sua publicação, sem
impedimento de que haja a atualização dos critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 3.º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Ministra de Estado das Mulheres