RESOLUÇÃO CFM Nº 2.433, DE 24 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.433, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a revogação das Resoluções CREMERS
7/2024, 8/2024 e 8/2025.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições conferidas pela
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de
julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 6ª Sessão Plenária Ordinária, realizada
em 24 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Revogar, com efeitos ex nunc:
I - a Resolução CREMERS Nº SEI-7, de 30 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 3/10/2024, Edição: 192, Seção: 1, Página: 118, que dispõe sobre condutas
vedadas no exercício da Medicina como docente de disciplinas especificamente médicas e
coordenador de Curso de Medicina;
II - a Resolução CREMERS Nº SEI-8, de 12 de novembro de 2024, que cria a
Comissão Permanente de Ensino Médico do CREMERS, para fiscalizar as escolas de Medicina do
Rio Grande do Sul, quanto à Direção, Vice direção e Coordenação das Disciplinas
Especificamente Médicas, bem como o conteúdo e a execução dessas disciplinas;
III - a Resolução CREMERS Nº SEI-8, de 8 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 11/04/2025, Edição: 70, Seção: 1, Página: 166, que modifica o parágrafo
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do Roteiro de Procedimento de Fiscalização do Ensino Médico e de deflagração e tramitação do
indicativo de interdição ética parcial ou total do ensino médico.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA
1º Secretário
ACÓRDÃO DE 20 DE JUNHO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000020.31/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP PAe nº 00026.03/2025-PR)
APELANTE/INTERDITADA: Dra. Carolina Milanezi Bortolon - CRM/PR nº 35128. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
interditada. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, e
REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional da médica, nos
termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 8 de maio de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA
GALLO, Presidente da Sessão; YASCARA PINHEIRO LAGES PINTO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor