RESOLUÇÃO Nº 1.936, DE 24 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.936, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V" do Art. 2º da
Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, de acordo
com suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, na forma do
Artigo 142 do Anexo I, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano, e tendo em vista a
decisão adotada em sua 5ª reunião do ano de 2025, realizada em 24 de junho de 2025.
Considerando as proposições apresentadas através das manifestações técnicas,
administrativas e jurídicas constantes nos Processos Administrativos 54000.039929/2023-52 e
54000.169133/2024-12, resolve:
Art. 1º - AUTORIZAR, o Senhor Superintendente Regional, Nelson José Grasselli,
nomeado pela Portaria de Pessoal n° 204 de 17 de abril de 2023, publicada no DOU em 18 de
abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23 da Estrutura
Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o
art. 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano, bem
como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, a celebrar com o município de
Passo Fundo a Cessão de Uso de parte do Lote Sede (área comunitária), localizado PA Bom
Recreio em Passo Fundo/RS, conforme consta no processo administrativo n°
54000.039929/2023-52; e a celebrar com o município de Tupanciretã- RS a Cessão de Uso de
parte do lote Sede (área comunitária), localizado no PA Invernada das Mulas em
Tupanciretã/RS, conforme consta no processo administrativo n° 54000.169133/2024-12.
Art. 2º - Estabelecer que as áreas objeto das Cessões de Uso, sejam revertidas de
pleno direito, para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação ou
indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação diversa da destinação
estabelecida nos Contratos de Cessão de Uso constantes nos processos referidos
anteriormente.
Art. 3º - Determinar que a Divisão de Desenvolvimento Sustentável, desta
Superintendência Regional, adote as providências decorrentes da presente autorização e aprovação.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Coordenador do Comitê