PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.212, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SETEC/MCTI Nº 9.212, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera, excepcionalmente, no ano de 2025 e
exclusivamente para as informações referentes ao ano-
base de 2024, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da
Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO, DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 2º,
§ 5º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, no ano de 2025 e exclusivamente para
as informações referentes ao ano-base de 2024, até as 23h59m (vinte e três horas e
cinquenta e nove minutos) do dia 30 de setembro de 2025, o prazo previsto no art.
2º, § 1º, da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, para o envio das
informações das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo
III, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus
programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, mediante o Formulário para Informações
sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação
Tecnológica (FORMP&D).
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições de que trata a Portaria
MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO