PORTARIA SERES/MEC Nº 407, DE 25 DE JUNHO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1000019-71.2022.4.01.4100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00532/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e à decisão judicial proferida no processo 1001229-55.2025.4.01.4100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00168/2025/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU, constantes dos Processos SEI nº 00732.000173/2022-87 e 00732.000845/2025-05, e de acordo com o processo e-MEC nº 202202000, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1599246), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário FAEMA (4613), mantido pela Unidas Sociedade de Educação e Cultura LTDA (2930). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 407, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 26/06/2025