ANEXO ÚNICO COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 739, DE 16 DE JUNHO DE 2025 . .ITEM .CÓDIGO NCM .DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA .VIGÊNCIA . A 2840.19.00 . -- Outro 0% 35.000 toneladas 3.435 toneladas 23/06/2025 a 22/06/2026 . . . .Ex 001 - Tetraborato dissódico pentaidratado, compactado e britado, apresentado na forma de grânulos . . . . . A 3215.11.00 . -- Pretas 0% 250 toneladas 25 toneladas 23/06/2025 a 22/06/2026 . . . .Ex 002 - Tintas pretas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em tambores . . . . . A 3215.19.00 . -- Outras 0% 370 toneladas 37 toneladas 23/06/2025 a 22/06/2026 . . . .Ex 002 - Tintas coloridas, próprias para serem utilizadas na impressão digital de livros e periódicos, acondicionadas em tambores . . . . . A 4014.10.00 . - Preservativos 0% 55 toneladas 21 toneladas 11/10/2025 a 13/04/2026 . . . . Ex 005 - Preservativos masculinos confeccionados em borracha sintética de poli-isopreno, contendo óleo de silicone . . . . . A 5403.33.00 . -- De acetato de celulose 0% 325 toneladas 50 toneladas 23/07/2025 a 22/07/2026 . . . .Ex 001 - Fio de multifilamentos artificiais contínuos de acetato de celulose, acondicionado em bobinas cilíndricas, de título igual ou superior a 100 decitex e inferior ou igual a 180 decitex, com torção inferior ou igual a 150 voltas por metro e número de filamentos igual ou superior a 25 e inferior ou igual a 41 . . . . . B 6815.13.00 .-- Outras obras de fibras de carbono 0% 5.200 toneladas N/A 23/07/2025 a 22/07/2026 . . . .Ex 003 - Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10 m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas . . . . . A 8516.71.00 .-- Aparelhos para preparação de café ou de chá 0% 1.650.000 unidades 165.000 unidades 23/06/2025 a 22/06/2026 . . . .Ex 001 - Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado . . . .
PORTARIA SECEX Nº 407, DE 24 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 26/06/2025