PORTARIA PREVIC Nº 546, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 546, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004197/2025-69, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre Associação Nacional de
Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRABITE, CNPJ nº 68.313.675/0001-24, na condição de
instituidora do Plano de Benefícios Previdenciários - PLANJUS, CNPB nº 2007.0035-38, e o
FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA
JUSTIÇA - JUSPREV, CNPJ nº 09.350.840/0001-59, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA