PORTARIA PRE/AEB Nº 1.754, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA PRE/AEB Nº 1.754, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Apoio às Atividades de
Normalização e à Qualidade na Área Espacial -
QUALIESPAÇO, com o objetivo de atuar na elaboração
de normas técnicas e na promoção da qualidade, da
segurança e da confiabilidade dos produtos espaciais
brasileiros, além de promover a elevação da
competitividade do país no mercado espacial
internacional.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 3º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII,
XIII e XIV, e o Decreto de Estrutura Regimental da AEB, de nº 11.192, de 08 de setembro de
2022, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Apoio às Atividades de Normalização e à Qualidade
na Área Espacial - QUALIESPAÇO, no âmbito da Agência Espacial Brasileira - AEB, com o objetivo
de atuar na elaboração de normas técnicas e na promoção da qualidade, da segurança e da
confiabilidade dos produtos espaciais brasileiros, além de promover a elevação da
competitividade do país no mercado espacial internacional.
Art. 2º Aprovar o Projeto de Implantação do Programa QUALIESPAÇO, que
estabelece suas bases operacionais (objetivos, metas, resultados esperados, cronograma de
execução, estimativa de recursos, estrutura de gestão), conforme consubstanciado no Projeto
de PDI em Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO I
OBJETIVO GERAL DO PROGRAMA
Art. 4º Atuar na elaboração de normas técnicas e na promoção da qualidade, da
segurança e da confiabilidade dos produtos espaciais brasileiros, além de promover a elevação
da competitividade do país no mercado espacial internacional.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA
Art. 5º O Objetivo Geral do Programa QUALIESPAÇO será alcançado por meio dos
seguintes objetivos específicos:
I - Realizar diagnóstico de capacidades e capacitações dos principais entes do
SINDAE;
II - Atuar na elaboração de normas técnicas associadas às atividades espaciais;
III - Promover a difusão e a aplicação das normas técnicas associadas às atividades
espaciais em desenvolvimento no país;
IV - Promover a qualidade, a segurança e a confiabilidade de produtos espaciais
brasileiros; e
V - Promover a elevação da competitividade do país no mercado espacial
internacional, por meio do desenvolvimento do setor espacial nacional.
Art. 6º Para realizar diagnóstico de capacidades e capacitações dos principais entes
do SINDAE, o Projeto de Implantação do Programa QUALIESPAÇO deverá:
I - Realizar diagnóstico de capacidades existentes e a construir, no SINDAE; e
II - Estabelecer plano de capacitação dos principais atores que compõem o
SINDAE.
Art. 7º Para atuar na elaboração de normas técnicas associadas às atividades
espaciais, o Projeto de Implantação do Programa QUALIESPAÇO deverá:
I - Identificar Normas Técnicas associadas às atividades espaciais, existentes e a
serem ainda elaboradas; e
II - Elaborar e promover a aprovação de novas Normas Técnicas associadas ao Setor
Espacial, no âmbito da ABNT e da ISO.
Art. 8º Para promover a difusão e a aplicação das normas técnicas associadas às
atividades espaciais em desenvolvimento no país, o Projeto de Implantação do Programa
QUALIESPAÇO deverá:
I - Difundir e promover a aplicação das Normas Técnicas associadas ao Setor
Espacial nos projetos em desenvolvimento nas ICTs públicas e setor privado e nos cursos de
engenharia espacial, incentivando a participação de universidades e outras instituições de
ensino, pesquisa e desenvolvimento na temática do Programa QUALIESPAÇO; e
II - Criar mecanismos de verificação da aplicação das Normas Técnicas aplicáveis,
nos projetos de interesse do PNAE;
Art. 9º Para promover a qualidade, a segurança e a confiabilidade de produtos
espaciais brasileiros (bens e serviços), o Projeto de Implantação do Programa QUALIESPAÇO
deverá:
I - Promover o fortalecimento de capacidades estratégicas na AEB e nos órgãos
executores do SINDAE, em termos de recursos humanos, infraestrutura, tecnologias e métodos
e processos.
II - Desenvolver capacitação das empresas, academia e outras entidades públicas e
privadas ligadas ao setor espacial.
III - Promover a utilização de infraestruturas espaciais nos projetos de interesse do
Programa Espacial Brasileiro - PEB.
Art. 10 Para promover a elevação da competitividade do país no mercado espacial
internacional, por meio do desenvolvimento do setor espacial nacional, o Projeto de
Implantação do Programa QUALIESPAÇO deverá:
I - Fomentar o empreendedorismo no setor espacial, buscando o desenvolvimento
de sistemas e aplicações espaciais para atendimento às necessidades da sociedade brasileira;
e
II - Divulgar as capacidades espaciais brasileiras e seus produtos e serviços em
eventos e fóruns internacionais.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA OPERACIONAL
Art. 11 A estrutura operacional do Programa QUALIESPAÇO é constituída por um
Comitê Técnico, composto por 5 servidores da AEB, a serem indicados por meio de instrumento
específico, sob a coordenação da Unidade Regional da AEB em São José dos Campos, onde
estão localizados os principais órgãos e entidades do SINDAE.
CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADES DO COMITÊ TÉCNICO
Art. 12 São responsabilidades do Comitê Técnico:
I - Acompanhar a execução do Projeto de Implantação do Programa QUALIESPAÇO,
propondo, quando oportuno, alterações em sua estrutura ou em seus instrumentos
operacionais;
II - Sugerir ações específicas para a execução do projeto;
III - Coordenar as atividades ligadas ao projeto sendo realizadas por equipes
internas e externas à AEB, de maneira a permitir o alcance de seus objetivos e metas;
IV - Elaborar as propostas de Programação Anual do projeto;
V - Elaborar prestação de contas anual sobre os resultados parciais alcançados pelo
projeto; e
VI - Elaborar prestação de contas sobre os resultados finais alcançados pelo
projeto.
VII - Indicar o(a) responsável por secretariar a participação do Brasil nos comitês
técnicos de organizações internacionais que atuam sob a temática da elaboração e aplicação de
normas técnicas associadas ao setor espacial.
VIII - Indicar especialistas para participação nos fóruns que atuam sob a temática da
elaboração e aplicação de normas técnicas associadas ao setor espacial.
CAPÍTULO V
DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA
Art. 13 A AEB atuará em parceria com os integrantes do Sistema Nacional de
Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE para a realização das atividades necessárias
para o alcance das metas e objetivos específicos do Programa Qualiespaço, com a possibilidade
de execução descentralizada, parcial ou integralmente.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 14 O Programa QUALIESPAÇO será estruturado e implementado por meio de
um Projeto com duração de 7 anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, nos
termos e condições descritos no Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento Institucional (PDI)
intitulado "Projeto de Implantação do Programa QUALIESPAÇO". Após a fase de implantação,
prevista para ter duração de 7 (sete) anos, o Programa QUALIESPAÇO deverá estar apto a
entrar em operação regular.
Parágrafo Único. A AEB deverá reavaliar a continuidade do Programa no próximo
Plano Plurianual (PPA) para manter a conformidade com as normas orçamentárias vigentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A execução e alcance dos objetivos e metas do Projeto de Implantação do
Programa QUALIESPAÇO relacionados à elaboração, difusão e aplicação de normas técnicas no
âmbito da ABNT e da ISO relativas ao setor espacial deverão ser realizadas em conjunto com as
instituições que atuam com essa matéria no Brasil, em especial as organizações setoriais do
SINDAE.
Art. 16 A execução e alcance dos objetivos e metas do Projeto de Implantação do
Programa QUALIESPAÇO demandarão o estabelecimento de mecanismos para promover a
utilização das infraestruturas espaciais nos projetos de interesse do PNAE, mediante a
articulação entre a AEB e as instituições responsáveis pela gestão desses recursos
estratégicos.
Art. 17 O Programa QUALIESPAÇO poderá estabelecer programas específicos de
bolsas e de estágios, de maneira a promover a capacitação necessária, em termos de recursos
humanos, tanto para a AEB quanto para os órgãos executores e demais entidades do SINDAE,
dentro do escopo do projeto. A criação de programas de bolsas e de estágios no âmbito do
Projeto de Implantação do Programa QUALIESPAÇO, quando onerosa, estará condicionada à
disponibilidade orçamentária, alocada no projeto, para pelo menos um ano de vigência dos
respectivos programas, seja por meio de recursos próprios da Agência Espacial Brasileira,
quanto pela captação de recursos suplementares.
Art. 18 O Programa QUALIESPAÇO poderá estabelecer parcerias com organizações
públicas e privadas, por meio de instrumentos específicos, para apoiar o diagnóstico de
capacidades e capacitações do SINDAE, bem como fomentar o empreendedorismo no setor
espacial, nos segmentos de upstream e downstream. As referidas parcerias, quando onerosas,
terão sua implementação condicionadas à disponibilidade orçamentária completa prevista
para o conjunto de ações a serem realizadas, alocada no projeto, seja por meio de recursos
próprios da Agência Espacial Brasileira, quanto pela captação de recursos suplementares.
Art. 19 Para viabilizar a implementação do Programa QUALIESPAÇO, será
necessário buscar a captação de recursos orçamentários e extraorçamentários suplementares
junto a agências de fomentos, instâncias de governo, ou por meio de parcerias públicas e
privadas, e contar com o auxílio de uma Fundação de Apoio, que poderá atuar como um agente
ativo na busca de receitas para viabilizar a execução do projeto, e apoiá-lo por meio de uma
gestão administrativa e financeira para viabilizar as aquisições e contratações de serviços de
terceiros, a implantação de programas de bolsas e de estágios e atender às demais
necessidades do projeto.
Art. 20 As disposições não previstas nesta Portaria e que não constem do Projeto
de PDI (Anexo I) serão estabelecidas em documentos complementares, a serem elaborados
oportunamente pelo Comitê Técnico.
Art. 21 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON