PORTARIA PGR/MPF Nº 400, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPF Nº 400, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março
de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios
especiais dos juizados especiais federais, e a Portaria
PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe
sobre a seleção, designação e substituição dos
titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais
federais e custos legis.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria
PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos VI, XX e XXIII, 81, 82
e 276 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 6º do Ato
Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista a decisão do Conselho Superior do Ministério
Público Federal nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009160/2021-00 e o
contidonosautosdoProcedimentodeGestãoAdministrativanº1.00.000.002074/2024-19,resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 213, de 25 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................
§1º ..............................................
I - 68 (sessenta e oito) ofícios especiais dos juizados especiais federais
exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
II - 38 (trinta e oito) ofícios especiais dos juizados especiais federais exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 2ª Região;
III - 131 (cento e trinta e um) ofícios especiais dos juizados especiais federais
exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
IV - 109 (cento e nove) ofícios especiais dos juizados especiais federais
exercerão atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao
Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
V - 70 (setenta) ofícios especiais dos juizados especiais federais exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 5ª Região;
VI - 25 (vinte e cinco) ofícios especiais dos juizados especiais federais exercerão
atribuição nas ações que tramitarem nas subseções judiciárias vinculadas ao Tribunal
Regional Federal da 6ª Região.
.............................................." (NR)
Art. 2º A Portaria PGR/MPF n° 268, de 18 de abril 2023, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 168, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................
I - ..............................................
a) 23 (vinte e três) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
b) 13 (treze) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
c) 44 (quarenta e quatro) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
d) 37 (trinta e sete) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
e) 24 (vinte e quatro) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
f) 8 (oito) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
II - ..............................................
a) 45 (quarenta e cinco) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
b) 25 (vinte e cinco) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
c) 87 (oitenta e sete) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
d) 72 (setenta e dois) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
e) 46 (quarenta e seis) ofícios para atuação junto às seções e subseções
judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região;
f) 17 (dezessete) ofícios para atuação junto às seções e subseções judiciárias
vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
.............................................." (NR)
"Art. 7º ..............................................
§ 1º ..............................................
§ 2º ..............................................
V - em razão da participação em atividade presencial de programa de
adaptação ao cargo ou curso de ingresso e vitaliciamento e durante os dias de participação
em sessão plenária de instrução, debates e julgamento do tribunal do júri.
.............................................." (NR)
Art. 3º O anexo da Portaria PGR/MPF n° 268, de 2023, passa a vigorar com as
alterações contidas no Anexo Único desta portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO