PORTARIA MF Nº 1.385, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MF Nº 1.385, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de
que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, VI e VII do Decreto nº 12.448, de 30 de abril
de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma
de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá
outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, VI e VII,
do Decreto nº 12.448, de 30 de fevereiro de 2025, na forma dos Anexos I a XI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .- .- .- .- .- .- .1.000
. .52000 Ministério da Defesa .- .- .- .- .- .- .3.500
. .54000 Ministério do Turismo .780 .780 .780 .780 .780 .780 .780
. .Total .780 .780 .780 .780 .780 .780 .5.280
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
Anexo II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .20000 Presidência da República .7.113 .7.113 .7.113 .7.113 .7.113 .7.113 .-
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .13.139 .13.139 .13.139 .13.139 .13.139 .13.139 .-
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .22.493 .22.493 .22.493 .22.493 .22.493 .22.493 .-
. .32266 Agência Nacional de Energia Elétrica .846 .846 .846 .846 .846 .846 .-
. .32396 Agência Nacional de Mineração .629 .629 .629 .629 .629 .629 .-
. .35000 Ministério das Relações Exteriores .6.909 .6.909 .6.909 .6.909 .6.909 .6.909 .-
. .36000 Ministério da Saúde .196.393 .196.393 .196.393 .196.393 .196.393 .196.393 .96.000
. .36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária .- .1.282 .1.282 .1.282 .1.282 .1.282 .-
. .36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar .670 .670 .670 .670 .670 .670 .-
. .37000 Controladoria-Geral da União .801 .801 .801 .801 .801 .801 .-
. .39000 Ministério dos Transportes .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .150.000
. .39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres .497 .497 .497 .497 .497 .- .-
. .40000 Ministério do Trabalho e Emprego .4.983 .4.983 .4.983 .4.983 .4.983 .4.983 .-
. .52000 Ministério da Defesa .24.689 .24.689 .24.689 .24.689 .24.689 .24.689 .-
. .53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .1.059 .1.059 .1.059 .1.059 .1.059 .1.059 .-
. .63000 Advocacia-Geral da União .3.069 .3.069 .3.069 .3.069 .- .- .-
. .68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários .332 .332 .332 .332 .332 .332 .-
. .Total .433.622 .434.903 .434.903 .434.903 .431.834 .431.337 .246.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
Anexo III
Acréscimo ao Anexo II.A do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS