PORTARIA MCOM Nº 18.419, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.419, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023,
que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.026567/2023-80, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rádio e Televisão Bandeirantes do
Rio de Janeiro S.A, inscrita no CNPJ nº 33.050.733/0001-90, executante do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Astolfo Dutra, estado de
Minas Gerais, utilizando o canal 36 (trinta e seis), digital, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e Televisão Bandeirantes
de Minas Gerais Ltda., inscrita no CNPJ nº 17.184.649/0001-02, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO