PORTARIA GM/MPA Nº 487, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MPA Nº 487, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha
(Mugil liza) para a modalidade de emalhe anilhado
no ano de 2025 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e o que consta no Processo
00350.006063/2025-66 resolve:
Art. 1º Fica declarada encerrada, às 15 horas do dia 25 de junho de 2025,
a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de permissionamento
emalhe anilhado, com base no previsto no art. 21, inciso II, da Portaria Interministerial
nº 26, de 28 de fevereiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§1º As embarcações de pesca da modalidade de permissionamento emalhe
anilhado que estiverem em atividade de pesca no mar, poderão realizar o último
desembarque de tainha (Mugil liza) em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação
do comunicado de encerramento disponível no endereço eletrônico do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
§2º O envio do Mapa de Produção referente ao último desembarque, após
o encerramento da temporada de pesca da tainha (Mugil liza) da modalidade de
emalhe anilhado, deverá ser realizado no Sistainha.
§3º A Empresa Pesqueira poderá receber a produção oriunda da modalidade
de emalhe anilhado do último desembarque de que trata o §1º.
§4º Após o último desembarque de que trata o §1º, a embarcação deverá
retornar ao Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP de
origem e a produção deverá ser então reportada no PesqBrasil - Mapa de Bordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT.
. .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .GLPMA0454612 .ANTONIO JANUARIO RIBEIRO DA SILVA LTDA .11.309.201/0001-91 .48610.216106/2025-38
. .GLPSP0454603 .AUGUSTO MENDES GAS LTDA .59.575.489/0001-72 .48610.216686/2025-63
. .GLPSP0454574 .DEJAIR ROTOKOSKI .59.500.444/0001-39 .48610.216602/2025-91
. .GLPRS0454593 .FERRAGEM E GAS BEM TIVI LTDA .37.375.278/0001-53 .48610.215803/2025-71
. .GLPSC0454661 .FULL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .20.044.809/0003-94 .48610.216635/2025-31
. .GLPMT0454601 .ISIS COMERCIO DE GAS E MERCEARIA LTDA .55.476.526/0001-34 .48610.208925/2025-10
. .GLPAM0454607 .J T S DAS NEVES COMERCIO .28.818.204/0001-53 .48610.215906/2025-31
. .GLPTO0454586 .LAR SOCIAL GAS LTDA .60.455.782/0001-85 .48610.216672/2025-40
. .GLPBA0454636 .MOISES ALVES DOS SANTOS FILHO LTDA .11.353.852/0001-89 .48610.216458/2025-93
. .GLPPR0454621 .ORION COMERCIO DE GAS E SERVICOS LTDA .45.401.180/0001-51 .48610.216566/2025-66
. .GLPPA0454628 .R. A. MELO GAS LTDA .59.444.335/0001-41 .48610.216763/2025-85
. .GLPAM0454595 .R DE L VIANA .53.124.028/0001-05 .48610.213105/2025-31
. .GLPCE0454624 .SAMPAIO COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA .60.230.822/0001-90 .48610.216588/2025-26
. .GLPMA0454605 .SERRA GAS DISTRIBUIDORA LTDA .46.310.996/0001-32 .48610.216527/2025-69
. .GLPAM0454614 .SOCIEDADE FOGAS LTDA .04.563.672/0220-54 .48610.215220/2025-41
. .GLPSP0454599 .TUPI DISTRIBUIDORA DE GAZ LTDA .55.930.725/0001-70 .48610.210112/2025-81
. .GLPPI0454630 .UENESLEI ANGELINO DA SILVA .55.140.642/0001-88 .48610.216768/2025-16
. .GLPPA0454626 .VALBESON SOUSA LIMA ***466872** .52.699.486/0001-00 .48610.216727/2025-11
. .GLPSP0454588 .VITOR MANOEL DOS SANTOS MODESTO LTDA .60.942.850/0001-30 .48610.216240/2025-39
BRUNO VALLE DE MOURA