PORTARIA GM /MDIC Nº 166, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM /MDIC Nº 166, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a Instituição da Comissão de
Monitoramento e Avaliação das Parcerias
celebradas com Organizações da Sociedade Civil no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e considerando o disposto no
art. 35, inciso V, alínea 'h' e art. 58, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o
art. 49 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias
celebradas com Organizações da Sociedade Civil, com a finalidade de monitorar e
avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento,
no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços -
MDIC.
CAPÍTULO I
Da Finalidade e Procedimentos
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias
celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, pela proposta de
aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores,
e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados,
sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos Relatórios Técnicos de
Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas pelo MDIC, dando fiel
cumprimento à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e ao Decreto nº 8.726, de 27
de abril de 2016.
Art. 3º As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter
preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e
devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o art. 51 do
Decreto nº 8.726, de 2016.
§ 1º As ações de que se trata o caput contemplarão a análise das informações acerca
do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de
consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise
e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.
§ 2º O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos
de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e, no que couber, pelas
instâncias de controle social previstos na legislação.
§ 3º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas
tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
Art. 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá homologar os
Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação emitidos pela área técnica
correspondente, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação
de contas devida pela Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no art. 59
da Lei nº 13.019, de 2014, e no prazo de até 45 dias, contados de seu recebimento,
conforme previsto no § 4º do art. 51-A do Decreto nº 8.726, de 2016.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 5º Os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação serão
designados em ato do Secretário-Executivo, após indicação do Chefe de Gabinete ou de
ocupante do cargo de secretário ou de secretário-executivo de colegiados do MDIC.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do MDIC solicitará formalmente a indicação de
representantes, titulares e suplentes, das unidades administrativas que tenham termos
de fomento ou de colaboração celebrados, em execução ou em prestação de contas,
ou daquelas que manifestarem interesse em participar da referida Comissão.
Parágrafo Único: As indicações deverão ser formalizadas mediante correio
eletrônico ou documento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!.
Art. 7º Os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, titulares
ou suplentes, serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de
posse.
Art. 8º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída de, no
mínimo, três membros, sendo ao menos um ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Federal.
Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar
assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado para
subsidiar seus trabalhos.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar e avaliar a execução das parcerias celebradas, por intermédio
do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;
II - homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
elaborados pelo gestor, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014; e
III - emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião, registrando,
com seus fundamentos, as manifestações dos membros que sejam contrárias ou com
ressalvas.
Art. 10. A Comissão poderá:
I - sugerir ajustes necessários à homologação do Relatório Técnico de
Monitoramento e Avaliação;
II - sugerir medidas para a adequada execução da parceria;
III - solicitar ao gestor informações sobre o status da parceria previamente
à prestação de contas anual;
IV - oficiar a Organização da Sociedade Civil quando da inadequada
execução ou aplicação irregular dos recursos, se necessário.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 11. A Comissão de Monitoramento e Avaliação realizará seus trabalhos
nas dependências do MDIC ou de forma remota, por meio de videoconferência.
Art. 12. A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á
periodicamente, por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão semestralmente, em data
a ser definida pelo Presidente.
§ 2º As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas pelo
Presidente ou pela maioria dos membros.
§ 3º O quórum mínimo necessário para instalação das reuniões será de 3
(três) membros, e o de deliberação será de maioria absoluta.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente da
Comissão de Monitoramento e Avaliação terá o voto de qualidade.
§ 5º A Presidência da Comissão de Monitoramento e Avaliação será exercida
por representante da Secretaria-Executiva do MDIC.
Art. 13. Será impedido de participar da Comissão de Monitoramento e
Avaliação aquele:
I - que nos últimos cinco anos tenha participado como associado,
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da Organização da Sociedade Civil;
II - cuja atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de
interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de16 de maio de 2013; e
III - cujo cônjuge, companheiro ou qualquer parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco
anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização
da sociedade civil monitorada.
Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser
designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 14. A participação dos membros da Comissão será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15. As atribuições de Administrador Público, nos termos da Lei nº
13.019, de 2014, serão exercidas pelo ocupante do cargo de secretário ou de
secretário-executivo de colegiados do MDIC, no seu âmbito de atuação.
Art. 16. As atribuições de Gestor da Parceria, nos termos da Lei nº 13.019,
de 2014, serão exercidas por técnico integrante de cada Secretaria, conforme seu
âmbito de atuação, competindo-lhe também:
I - exigir da Organização da Sociedade Civil a devida prestação de
contas;
II - elaborar o relatório de visita técnica in loco, quando houver;
III - elaborar o relatório técnico de monitoramento e avaliação, e submetê-
lo à Comissão de Monitoramento e Avaliação; e
IV - relatar o relatório técnico de monitoramento e avaliação à Comissão de
Monitoramento e Avaliação, por ocasião de suas reuniões.
Parágrafo Único: Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento de
avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o Gestor da
Parceria será responsável por adotar as providências contidas no art. 51-A do Decreto
nº 8.726, de 2016.
Art. 17. A análise do relatório de execução financeira ocorrerá quando a
Organização da Sociedade Civil descumprir as metas e resultados estabelecidos no
Plano de Trabalho e será realizada por integrante de cada Secretaria diverso daquele
que exerce as atribuições de Gestor da Parceria.
Art. 18. A penalidade de advertência, nos termos do art. 73 da Lei nº
13.019, de 2014, será aplicada, em seu âmbito de atuação, por ocupante de cargo ou
função comissionada executiva de nível 15 ou superior, garantida a prévia defesa e os
princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Ministro
Substituto