PORTARIA CJF Nº 354, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CJF Nº 354, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal
Regional Federal da 6ª Região.
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de
fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos
termos da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, a realização de inspeções e correições
permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos Tribunais
Regionais Federais, resolve:
Art. 1º Instaurar a inspeção em setores administrativos e judiciais de 2º grau no
Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no período de 25 a 28 de agosto de 2025.
Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses
e/ou prazos processuais não serão suspensos.
Art. 2º Os trabalhos de inspeção se realizarão na Presidência, na Vice-
Presidência, na Corregedoria Regional, nos gabinetes dos Desembargadores Federais e nas
seguintes unidades: Assessoria de Assuntos da Magistratura; Assessoria Especial de
Recursos para Tribunais Superiores; Coordenadoria Regional de Solução Adequada de
Controvérsias; Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais; Coordenadoria de Segurança,
Inteligência e Transporte; Escola de Magistratura Federal e Revista; Núcleo de Ciência de
Dados; Núcleo de Gestão de Precedentes e Ações Coletivas; Secretaria Judiciária do 2º
Grau; Secretaria Processual Unificada; Serviço de Distribuição Judicial de Belo Horizonte;
Subsecretaria de Precatórios e RPVs; e Infraestrutura de Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. O cronograma das atividades de inspeção, assim como as
orientações sobre a execução dos trabalhos e os horários de realização das visitas, será
informado ao Tribunal.
Art. 3º No período entre 18 de agosto e 5 de setembro de 2025, o Tribunal
deverá disponibilizar à equipe da Corregedoria-Geral da Justiça Federal acesso remoto
irrestrito a seus sistemas judiciais e administrativos.
Art. 4º A designação dos magistrados e servidores que participarão dos
trabalhos de inspeção será comunicada ao Tribunal em momento oportuno, anterior ao
início dos trabalhos.
Parágrafo único. Ficam desde já designados para realização dos trabalhos os
servidores da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Evilane Prata Antunes Ribeiro Martins,
Joelmir Rodrigues da Silva, Renato de Oliveira Paes e Romildo Luiz Langamer.
funcionamento da atenção primária à saúde, no âmbito do SUS, nas regiões administrativas de sua
atuação e naquelas que venham lhes suceder, com exceção da Região Central de Saúde ou subdivisão
que venha lhe suceder na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que
regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a
instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração das circunstâncias em que
foram colhidas no Procedimento Administrativo n. 08192.176013/2023-55, em trâmite
nesta 6aPROREG, bem como demais informações colhidas sobre o assunto; resolve
Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 6ª
Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, comunicando a
instauração à Câmara de Coordenação e Revisão com atribuições para a matéria.
O cadastramento do feito no sistema Neogab Extrajudicial deve observar os
seguintes pontos:
Objeto: apurar suposto recebimento indevido de Gratificação de
Movimentação-GMOV por servidores lotados nas UBSs de Ceilândia.
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: Improbidade Administrativa; Saúde;
Interessados: Secretária de Estado de Saúde do DF;
Determina-se, por fim, o sigilo dos presentes autos, como medida necessária
à preservação da eficácia dos atos investigativos e à proteção da integridade das
diligências a serem empreendidas.
Publique-se. (art. 2º, inciso VII, da Resolução CS/MPDFT nº 66-2005)
Sendo assim, providencie-se a expedição de ofício à GSAP da UBS 3 de Ceilândia,
requisitando a concessão de acesso externo, por intermédio do e-mail institucional CART-
[email protected], pelo prazo de 500 (quinhentos) dias, aos Processos SEI n. 00060-
00362949/2023-81;00060-00191376/2025-67;00060-00091275/2025-97;00060-00214802/2024-
67; 00060-00052527/2025-62; 00060-00017815/2024-90; 04016- 00094102/2023-64; 00060-
00190918/2024-01; 00060-00274141/2023-48; e 00060- 00252526/2023-54.
CÍNTIA COSTA DA SILVA
Art. 5º Designar a Secretária da Corregedoria-Geral, Mônica Drumond de
Oliveira Torrent, para realização dos trabalhos e guarda de documentos, arquivos
eletrônicos e informações destinados à consolidação do relatório final de inspeção.
Art. 6º Determinar a expedição de ofício à Presidência do Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, dando conhecimento da realização da inspeção e solicitando a
divulgação desta Portaria aos membros e servidores do Tribunal.
Art. 7º Determinar a expedição de ofícios ao Conselho Nacional de Justiça, à
Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, à
Procuradoria-Geral Federal, à Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, à Defensoria
Pública-Geral da União, à Defensoria Pública da União no Estado de Minas Gerais, à Ajufe
(Associação dos Juízes Federais) e à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e
Seccional do Estado de Minas Gerais) comunicando a realização da inspeção.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO