PORTARIA CAE Nº 24/ARC, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 24/ARC, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro
de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro
de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 89/CAE/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa À Empresa MED CHOICE PRODUTO MÉDICO
HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 05.859.032/0001-60, na modalidade de Suspensão
Temporária de Participação em Licitação e o Impedimento de Licitar e Contratar com o
COMAER, pelo período de 12 (doze) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da
Inexecução Total dos objetos especificados nas Notas de Empenhos nº 2021NE009409 e
2021NE009600, ambos de 26/11/2021, com base nos subitens 14.2, 14.2.5, 14.5, 14.8 e
14.12 do Termo de Referência ao Edital do Pregão 118/CAE/2021, de 24/05/2021 e
fundamentado no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 c/c subitem 2.1.12, alínea "d"
da ICA 12-23/2023, Sem a Contratada Interpor Recurso, após instauração do PAAI
89/CAE/2023, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo nº 67/ARC/2024, de
23/12/2024, da Assessoria de Risco Contratual do CAE e aprovado no Despacho Decisório
nº 12/ARC/129, de 13/01/2025 e devidamente ratificado no Despacho 81/ARC/1675, de
21/06/2025, ambos do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM Cel Int