PORTARIA Nº 7/1ª PROREG, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 7/1ª PROREG, DE 6 DE JUNHO DE 2025
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotora de
Justiça signatária, lotada na 1ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos
(PROREG), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº
75/1993, observadas as regras estabelecidas no artigo 21-A, da Resolução CSMPDFT nº
90/2009, com as alterações das Resoluções CSMPDFT nº 133/2012 e 245/2018, resolve:
Instaurar o presente Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades
praticadas pelo Gerente de Apoio à Área Rural na Administração Regional de São Sebastião.
Ao Setor de Apoio para registro:
Interessados: Administração Regional de São Sebastião Jovecino Francisco da Silva
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Gerente de Apoio à Área Rural na
Administração Regional de São Sebastião.
Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça a tomada
das providências administrativas cabíveis, incluindo a necessária comunicação à col. Câmara de
Coordenação e Revisão, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, caput, 2º, inciso VII, e 4º, § 2º,
da Resolução CSMPDFT nº 66/2005.
Por fim, reforço o sigilo dos autos, para preservar o teor dos documentos a ele já
acostados, bem como para buscar garantir o sucesso das futuras diligências a serem realizadas.
CÍNTIA COSTA DA SILVA