PORTARIA Nº 5.155, DE 25 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.155, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.000582/2020-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 2398, de 12 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de SHARIEF COLLINS, de nacionalidade sul-africana, filho de
Anthony Collins e de Fatima Collins, nascido em Cape Town, na República da África do Sul,
em 11 de outubro de 1989, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso
II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX