PORTARIA Nº 5.154, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.154, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.001623/2023-25, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, IKENNA ABEL CHIJIOKE, de nacionalidade nigeriana,
filho de Abel Chijioke e de Chinwe Chijioke, nascido em Ogibi, na República Federal da
Nigéria, em 3 de setembro de 1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução
da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX