PORTARIA Nº 413, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (*)

PORTARIA Nº 413, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (*)
Regulamenta o Exame Nacional de Avaliação da
Formação Médica - Enamed.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de sua competência prevista no art.
22, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em
vista o disposto nos arts. 5º e 8º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, no art. 7º,
inciso I, item "b", do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como na
Portaria Normativa MEC nº 840, de 28 de agosto de 2018, na Portaria MEC nº 330, de
23 de abril de 2025 e na Portaria Inep nº 359, de 29 de maio de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Portaria dispõe sobre as regras e os procedimentos para
realização do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Art. 2°. Para fins do disposto nesta Portaria, são objetivos do Enamed:
I - aferir o desempenho dos estudantes dos cursos de graduação em Medicina
em relação aos conteúdos programáticos previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais -
DCNs, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do
conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito
específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do
conhecimento;
II - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências
requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do
Sistema Único de Saúde - SUS;
III - estabelecer um instrumento unificado de avaliação da formação médica
no Brasil, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs - do curso de
graduação em Medicina;
IV - fornecer subsídios para a formulação e avaliação de políticas públicas
relacionadas à formação médica.
Art. 3°. Os resultados do Enamed servirão para:
I - avaliar os cursos de graduação em Medicina a partir do desempenho dos
estudantes inscritos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade;
II - subsidiar os processos de seleção para ingresso em programas de
residência médica de acesso direto no âmbito do Exame Nacional de Residência -
Enare.
Art. 4º. Para a realização do Enamed, compete ao Inep:
I - planejar e implementar o Enamed, assim como prover a avaliação contínua
do processo mediante articulação permanente entre o Inep, as Instituições de Educação
Superior, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e o Ministério da
Educação - MEC;
II - definir a concepção pedagógica da avaliação tornando pública a matriz de
referência e os instrumentos de avaliação;
III - elaborar os procedimentos de aplicação;
IV - estabelecer a metodologia e o cronograma anual de aplicação, bem como
os procedimentos para aferição e divulgação dos resultados; e
V - editar as normas por meio de edital próprio e de outros instrumentos
normativos complementares necessários à realização da avaliação.
CAPÍTULO II
DO EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO MÉDICA - ENAMED
Art. 5°. O Enamed será realizado pelo Inep, anualmente, com aplicação
descentralizada.
Art. 6°. O Enamed será realizado com observância aos critérios definidos para
o Enade estabelecidos no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
(Sinaes) e observará, no que couber, as normas da Comissão Nacional de Residência
Médica - CNRM aplicáveis aos processos seletivos de residência médica.
Art. 7°. As provas do Enamed serão elaboradas com base nos conteúdos
previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais, em dispositivos normativos e em
legislações de regulamentação do exercício profissional vigentes e atinentes à área
médica.
§ 1º As questões das provas do Enamed serão provenientes do Banco
Nacional de Itens da Educação Superior, tendo como fundamento o disposto na Matriz
de Referência a ser publicada pelo Inep no Diário Oficial da União e no Portal do
Instituto.
§ 2º As provas do Enamed considerarão conteúdos, habilidades e
competências das áreas de Clínica Médica, Cirurgia, Ginecologia-Obstetrícia, Pediatria,
Medicina da Família e Comunidade/Saúde Coletiva e, de maneira interdisciplinar, da área
de Saúde Mental.
§ 3º As questões abordarão cenários e contextos que se articulam com os
níveis de atenção do SUS, priorizando cenários da Atenção Primária e Secundária;
urgência, emergência, cuidados paliativos e nas estruturas ambulatoriais e hospitalares
de menor complexidade.
Art. 8º. A realização do Enamed abrangerá a aplicação dos seguintes
instrumentos:
I - Prova teórica contendo 100 (cem) questões objetivas, de múltipla escolha, com 4
(quatro) alternativas e uma única resposta correta, em quantidade idêntica de questões por área.
II - Questionário para o Estudante concluinte do curso de Medicina inscrito no
Enade;
III - Questionário Contextual para os demais participantes;
IV - Questionário de Percepção de Prova.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo
são de preenchimento obrigatório.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES E DA PARTICIPAÇÃO NO ENAMED
Art. 9º. O Enamed será aplicado a todos os estudantes concluintes dos cursos
de Medicina, inscritos pelas instituições de educação superior no Enade.
§ 1º A participação dos estudantes concluintes dos cursos de graduação em
Medicina no Enade, realizada por meio do Enamed, é obrigatória e considerada
componente curricular dos cursos de graduação, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº
10.861, de 14 de abril de 2004.
§ 2° O estudante concluinte de curso de graduação em medicina inscrito no
Enamed que tenha interesse em participar do Enare deverá confirmar esta decisão no
Sistema Enamed.
§ 3º Os demais interessados em participar do exame poderão se inscrever no
Enamed, exclusivamente para os fins de que trata o inciso II do art. 3º, atendidos os
requisitos estabelecidos em edital a ser divulgado pelo Inep.
Art. 10. Os inscritos no Enamed deverão preencher o Questionário para o
Estudante concluinte de Medicina inscrito no Enade, caso sejam concluintes participantes
do Enade, ou o Questionário Contextual, no caso dos demais participantes.
§ 1º Os dados coletados por meio dos questionários do estudante e
contextual serão utilizados para fins exclusivamente estatísticos, de avaliação da
educação superior e processamento de resultados, em consonância com o disposto no
art. 26, inciso IV, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e não servirão de
referência para fins de pontuação no âmbito do Enare.
§ 2º A inscrição do participante autorizará o Inep a compartilhar com a
Ebserh os dados coletados no ato da inscrição e o resultado individual no Enamed.
Art. 11. É de responsabilidade do participante inscrito no Enamed
acompanhar a divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes à prova que
forem publicados no Diário Oficial da União, no Portal do Inep e/ou no Sistema
Enamed.
Art. 12. Todos os participantes que utilizarão os resultados do Enamed para
fins da seleção no âmbito do Enare de que trata o § 1º do Art. 13 desta portaria,
deverão cumprir as regras de inscrição, de pagamento da taxa de inscrição e/ou isenção
de taxa da inscrição no edital referente aos processos seletivos de especialidades de
acesso direto do Enare, publicado pela Ebserh.
Parágrafo único. Os estudantes concluintes dos cursos de Medicina inscritos
no Enade por meio do Enamed que optarem por não utilizar seus resultados no âmbito
do Enare estarão isentos da taxa de inscrição.
CAPÍTULO IV
DOS RESULTADOS DO ENAMED
Art. 13. Os participantes do Enamed poderão utilizar os resultados no âmbito
do Enare, de que trata a Portaria MEC nº 329, de 23 de abril de 2025, mediante
inscrição no processo seletivo, conforme editais a serem divulgados pelo Inep e pela
Ebserh.
§ 1º Os resultados dos participantes no Enamed, para fins de habilitação no
âmbito do Enare, deverão observar as regras definidas no respectivo edital do Enare e
as normas da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM aplicáveis aos processos
seletivos de residência médica.
§ 2º O aproveitamento de que trata o caput será restrito aos processos
seletivos das especialidades de acesso direto, na forma do edital do Enare, a ser
divulgado pela Ebserh.
Art. 14. A participação no Enamed conferirá ao participante boletim de
resultados emitido pelo Inep com a pontuação alcançada pelo candidato e o
correspondente nível de desempenho.
§1º A escala da pontuação e os níveis de desempenho dos participantes serão
estabelecidos em documento técnico do Inep.
§2º Para qualificação do desempenho dos participantes, o Inep definirá o
nível "básico" para o monitoramento da qualidade da formação médica.
Art. 15. A utilização do resultado do Enamed será regulamentada pelo
respectivo edital do programa de residência médica de acesso direto, não podendo
exceder o prazo máximo de três anos da realização do exame.
Art. 16. O Inep estruturará banco de dados e emitirá relatórios com os resultados
gerais do Enamed, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS SELETIVOS SUBSIDIADOS PELO ENAMED
Art. 17. O Inep disciplinará em editais específicos os procedimentos, prazos,
aspectos operacionais e demais normas complementares relativas a cada edição do
Enamed.
Art. 18. A definição das regras de processos de seleção e ingresso nos
programas de residência médica, no âmbito do Enare, são de competência da Ebserh.
Parágrafo único. O Inep não se responsabiliza pelas etapas adicionais,
recursos ou resultados dos processos seletivos de acesso direto aos programas de
residência médica promovidos pela Ebserh.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 23-6-2025, Seção 1, págs. 28 e 29, com
incorreção do original.