PORTARIA Nº 378, DE 17 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 378, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Extinção em razão de renúncia do Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 88/2015 - ANTAQ, celebrado
entre a União, por intermédio da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e a Navegação
Cunha Ltda.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 12º, I, "c" da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e considerando
o que consta nos autos do Processo administrativo ANTAQ nº 50000.002116/2000 e
Processo administrativo MPOR nº 50020.001045/2025-06, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção do Contrato de Adesão (Adaptação) nº
88/2015 - ANTAQ, celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, e a empresa Navegação Cunha Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 04.616.801/0001-37, em razão da renúncia da autorizatária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA