PORTARIA Nº 2/4ª PROREG, DE 4 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 2/4ª PROREG, DE 4 DE JUNHO DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio do
Promotor de Justiça signatário, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127 e 129,
inciso III, da Constituição Federal, artigos 6º, inciso VII, alínea "d", e 7º, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/93, artigo 1º da Lei nº 7.347/85, e artigos 1º e 4º da Resolução nº
23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público
CONSIDERANDO que:
a) incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo-lhe conferida
legitimidade para a propositura de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
b) o inquérito civil constitui procedimento investigatório, de natureza administrativa
e inquisitorial, destinado a colher elementos de convicção que possibilitem ao Ministério
Público formar sua opinio delicti acerca da conveniência de exercer ou não o direito de ação;
c) o Procedimento Preparatório nº 08192.151820/2024-46 foi instaurado em 05 de
dezembro de 2024 para apurar eventuais irregularidades, em prejuízo ao erário, na
manutenção das quadras poliesportivas de Brazlândia, no ano de 2024;
d) o feito originou-se da Auditoria nº 199248, registrada pela Ouvidoria do MPDFT,
pela qual cidadão anônimo relatou as péssimas condições de infraestrutura da quadra de
esporte localizada na Q. 38, Vila São José, atrás da igreja Luz do Mundo, alertando que muitas
crianças já se feriram no local devido às precárias condições estruturais;
e) o Relatório Técnico nº 0421/2025 - APAEL/SPE, datado de 15 de abril de 2025,
identificou múltiplas irregularidades na contratação e execução dos serviços de pintura de
quadras poliesportivas, incluindo:
- Deficiências graves no Projeto Básico/Termo de Referência, com omissões de
especificações técnicas essenciais;
- Alteração irregular do objeto contratual, sem formalização prévia;
- Valor contratado significativamente inferior às referências do SINAPI
- Concentração indevida de funções;
- Execução de qualidade manifestamente deficient
f) a vistoria in loco realizada em 10 de abril de 2025 constatou deterioração prematura
e generalizada das pinturas executadas, com descascamento em todas as quadras vistoriadas;
g) o esgotamento do prazo regulamentar de tramitação do procedimento
preparatório e a vedação legal de nova prorrogação, nos termos do art. 13, §1º, da Resolução
nº 66/2005 do CSMPDFT;
h) a necessidade de aprofundamento investigativo para obtenção de documentos
essenciais sob gestão da NOVACAP e a complexidade das irregularidades identificadas;
i) o potencial dano ao erário público e a necessidade de responsabilização dos
agentes envolvido resolve:
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se a numeração original
08192.151820/2024-46,nostermosdoart.14daResoluçãonº66/2005-CSMPDFT,paraapuraras
irregularidades na contratação e execução de serviços de manutenção das quadras poliesportivas
de Brazlândia, com potencial lesão ao patrimônio público, tendo como envolvidos
1. Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.359.877/0001-24;
2. Empresa contratada para execução dos serviços de pintura das quadras
poliesportivas, a ser identificada no curso das investigações;
3. Servidores responsáveis pela fiscalização e recebimento das obras, a serem
identificados no curso das investigações;
4. Demais pessoas físicas ou jurídicas que vierem a ser identificadas como
responsáveis pelos fatos investigado
DETERMINA-SE:
1. A autuação da presente Portaria, com registro em livro próprio e sistema
informatizado;
2. O cumprimento das determinações exaradas no despacho de ID: 1770361
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE