PORTARIA Nº 18.563, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.563, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9240/2025/SEI-MCOM (12648429),
que integra o Processo nº 53115.017880/2024-16, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO MIRANTE LTDA., Fistel nº 50416371051, inscrita
no CNPJ nº 07.306.616/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 31, no Município
de Bacurituba, Estado do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ