PORTARIA Nº 18.540, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.540, DE 24 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10155/2025/SEI-MCOM (12678513),
que integra o Processo nº 53115.042961/2024-46, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve::
Art.1º Aplicar à TELEVISAO INDEPENDENTE DE SAO JOSE DO RIO PRETO
LTDA, Fistel nº 50418577099, inscrita no CNPJ nº 61.413.092/0001-26, outorgada para
executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por
meio do canal nº 18, no Município de Cianorte, Estado do Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ