PORTARIA Nº 18.511, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.511, DE 23 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10047/2025/SEI-MCOM (12676315),
que integra o Processo nº 53115.015774/2024-90, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO EDUCADORA DE IPIAÚ LTDA, Fistel nº 50415281601,
inscrita no CNPJ nº 14.300.867/0001-77, detentora de outorga para prestar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 207, no
Município de Ipiaú, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ