PORTARIA Nº 18.473, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.473, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de
30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9897/2025/SEI-MCOM (12671048), que integra o Processo nº 53115.005127/2024-70, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MATER DEI DE PIRAJU, Fistel nº
50011764252, inscrita no CNPJ nº 02.619.506/0001-09, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Piraju, Estado de São
Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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