PORTARIA Nº 18.424, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.424, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de
30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9627/2025/SEI-MCOM (12661552), que integra o Processo nº 53115.003652/2023-70, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1ºAplicaràASSOCIAÇÃODERADIODIFUSÃOCOMUNITÁRIADOBAIRRONOSSA
SENHORA APARECIDA - ARCOMNOSSA, Fistel nº 50403977800, inscrita no CNPJ nº
05.910.225/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Campos Sales, Estado do Ceará, a sanção de multa, no
valor de R$ 3.339,51 (três mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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