PORTARIA Nº 18.353, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.353, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de
25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
9555/2025/SEI-MCOM (12658915), que integra o Processo nº 53115.011832/2024-14, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CERRO NEGRO,
Fistel nº 50405783000, inscrita no CNPJ nº 05210280000186, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Cerro Negro,
Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e
trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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