PORTARIA Nº 17.615, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.615, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6858/2025/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº 53900.007413/2014-41, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E SOLIDÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SEPÉ TIARAJU,
Fistel nº 50401931226, inscrita no CNPJ nº 03.208.961/0001-84, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul, bem como alterar o valor da
multa constante da Portaria nº 1838/2021/SEI-MCOM, de 26 de fevereiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março de 2021, para R$ 913,86
(novecentos e treze reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH