PORTARIA Nº 17.547, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.547, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época
da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18862/2024/SEI-
MCOM, que integra o Processo nº 01250.060753/2017-41, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SCC-SISTEMA CANAÃ DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
50409589276, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, por
meio do canal nº 12, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, a sanção de
cassação, que por este ato, fica convertida em multa, no valor de R$ 12.821,66 (doze
mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 38 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH