PORTARIA Nº 17.471, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.471, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6151/2025/SEI-MCOM
(12501170), que integra o Processo nº 53900.060518/2015-18, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo
interposto pela ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA ARTÍSTICA DE JUSSIAPE, Fistel nº
50405042760, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Jussiape, Estado da Bahia, bem como alterar
o valor da multa constante da Portaria nº 4123/2021, de 7/10/2022, publicada no
Diário Oficial da União de 11/10/2022, para R$ 890,54 (oitocentos e noventa reais e
cinquenta e quatro centavos), em função dos novos critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1 de junho de
2023.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 4123/2021, de 7/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2022, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH