PORTARIA Nº 17.283/SPL, DE 24 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 26/06/2025

PORTARIA Nº 17.283/SPL, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria
nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no parágrafo
141.9(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o
que consta do processo nº 00058.064503/2024-23, resolve:
Art. 1º Revogar a pedido o Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor da
KURT SERVIÇOS AÉREOS LTDA., CNPJ 05.291.454/0001-82, localizado na Avenida Antônio
Pincianato nº 2820, 2º andar, Recanto Quarto Centenário, Jundiaí/SP, CEP 13211-
771.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN

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