PORTARIA Nº 17.282/SPO, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.282/SPO, DE 24 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00066.002732/2024-55, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária CFLY AVIATION EMPREENDIMENTOS
CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 17.466.238/0001-00, com sede social em São
Paulo (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2025-05-00TO-03-00,
emitido em 23 de junho de 2025.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL