PORTARIA Nº 15.710, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 15.710, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21761/2024/SEI-MCOM,
que integra o Processo nº 53581.000747/2014-44, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1881, de
4/5/2020, publicada no Diário Oficial da União de 6/5/2020, que aplicou sanção à
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MORIMOTO LTDA., Fistel nº 12020104822, inscrita no
CNPJ nº 48.076.533/0001-83, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Ondas Tropicais, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH