PORTARIA Nº 13.738, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 13.738, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10843/2024/SEI-MCOM
(11585611), que integra o Processo nº 53000.016764/2014-97, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ, Fistel nº 50012741841, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, mantendo-se a sanção de
revogação da autorização do serviço em questão, em função da reincidência no
cometimento da infração prevista no artigo 40, inciso XXIX, do Regulamento de
Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Alterar o art. 2º da Portaria nº 4278/2019/SEI-MCTIC, de 29/8/2019,
publicada no DOU de 13/9/2019, em função dos novos critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, excluindo-
se a sanção de multa aplicada à infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, e aplicando-se sanção de multa, no valor de R$ 2.056,19 (dois mil
cinquenta e seis reais e dezenove centavos), em relação às infrações previstas nos
incisos XII e XVII, do art. 40 do mesmo diploma normativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH