PORTARIA Nº 12/6ªPROREG, DE 6 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 12/6ªPROREG, DE 6 DE JUNHO DE 2025
Instaura Inquérito Civil Público para apurar suposto
recebimento indevido de Gratificação de
MovimentaçãoGMOV por servidores lotados nas
UBSs de Ceilândia.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº
7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 8º, §1º); pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993 (art. 7º e 8º); pela Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias
a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses
sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes
fundamentos e princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade,
relativas à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do inciso XIII do artigo
21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016 e
alterado pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023), acompanhar e fiscalizar o adequado