PORTARIA Nº 12.273, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 12.273, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o que no processo nº 53115.012041/2022-31, e,
CONSIDERANDO a prática da infração prevista no artigo 40, inciso XXIX do
Regulamento de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de
junho de 1998;
CONSIDERANDO a reincidência do cometimento da infração prevista no
inciso XXIX, do artigo 40 do mencionado Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;
CONSIDERANDO a pena prevista no art. 21, parágrafo único, inciso III, da Lei
nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, inciso III, do Decreto nº 2.615, de
3 de junho de 1998, bem como o art. 65 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1, de 02 de junho de 2023; resolve:
Art. 1º Revogar a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTA
EDWIGES, Fistel nº 50012522295, para executar o serviço de radiodifusão comunitária,
no município de Fortaleza, estado do Ceará, por meio da Portaria MC nº 1594, de 09
de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2002.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH